As associações profissionais de militares pedem a Cavaco Silva que não promulgue o Orçamento do Estado para 2014 (OE 2014). A Associação Nacional de Sargentos (ANS), a Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) e a Associação de Praças (AP) agendaram para anteontem a entrega de um documento no Palácio de Belém, no qual exigem, em alternativa, o envio daquela lei para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional.

Ouvido pela TSF, o presidente da AOFA, Manuel Cracel, revelou que na vigília, convocada para o final da tarde de dia 30, os representantes vão tentar ser recebidos, pela primeira vez, pelo chefe de Estado e comandante supremo das Forças Armadas. O objectivo é expressar a unânime rejeição dos militares ao OE 2014 e reivindicar o veto do diploma.

Antes, a 18 de Dezembro, as APM enviaram ao tenente-general Carvalho dos Reis, Chefe da Casa Militar do Presidente da República, uma carta em que detalham as medidas que o Governo prevê no OE 2014 ou em diplomas semelhantes, e que, no seu entender, não apenas prejudicam gravemente os militares como impõem constrangimentos à capacidade operacional das Forças Armadas, colocando em risco o seu desempenho e, até, a vida dos militares, e «a qualidade de serviços essenciais às populações».

Os cortes e confisco fiscal nas remunerações e nas pensões, as promoções a conta-gotas, a revisão do estatuto das carreiras, a redução de efectivos, maiores restrições e degradação da assistência em caso de doença ou carência material, a extinção do Fundo de Pensões e o futuro incerto dos complementos, configuram a nova vaga de uma ofensiva iniciada há três anos, «num crescendo de que não há memória nos tempos de democracia».

«Entretanto, os militares, como cidadãos que são, não podem deixar de ficar perplexos com o facto de não se apurarem cabalmente as responsabilidades pela situação a que nos fizeram chegar e, por outro lado, não conseguem perceber por que, no meio dos sacrifícios da esmagadora maioria dos portugueses, permanecem praticamente intocáveis os interesses associados às PPP, às rendas excessivas, aos swap, à colocação das sedes fiscais das empresas no estrangeiro, à estabilização das dificuldades da banca (com particular realce para o caso BPN) à custa dos contribuintes», sublinham.

Humilhação

Esta matriz de austeridade é aplicada à «generalidade da população e em particular aqueles que integram a Administração Pública (AP), aos pensionistas e reformados», acrescentou posteriormente a AOFA em texto sobre a remuneração dos efectivos no activo e na reserva, e no qual repõem a verdade sobre o vencimento líquido realmente auferido pelos oficiais.

Acompanhado por um estudo elaborado pelo economista Eugénio Rosa com base nos dados da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, o documento concluiu que o valor médio da remuneração-base dos militares no contexto dos grupos sócio-profissionais da AP, «ombreia, em 2013, com os Técnicos de Diagnóstico, tendo atrás de si a Polícia Municipal, os assistentes Técnicos e Operacionais».

«Em 2014 a penalização dos rendimentos vai acentuar-se mais ainda», alertam, antes de insistirem em questionar as razões que levam a adulterar e perverter a remuneração dos militares desta maneira, e defenderem «a responsabilização dos que efectivamente têm que ser responsabilizados pela criminosa apropriação dos recursos públicos».

Já no dia 28, e em face da entrada em vigor da extinção do Fundo de Pensões, a AOFA denunciou a medida qualificando-a de humilhante. Simultaneamente, a Euromil, organização que congrega 39 associações e sindicatos militares de 26 países, sublinhou que «o sistema de pensões é um dos elementos básicos da carreira de um militar», devendo, por isso, «ser tratado com a devida atenção e empenho».